Prequalificação: o direito de competir não dispensa o dever de estar preparado

Por Alexandre Vilela, Colunista da One Energy News

Há uma diferença importante entre o direito de participar de uma oportunidade de negócios e a pretensão de determinar quando, como e sob quais condições essa participação deve acontecer.

No mercado de óleo e gás, particularmente no segmento marítimo e offshore, compreender essa diferença deveria ser algo elementar. Curiosamente, nem sempre parece ser.

A Petrobras possui diferentes metodologias de contratação, estruturadas em função da natureza dos serviços, das características do mercado fornecedor e, naturalmente, do marco legal e regulatório aplicável a cada oportunidade.

Essas metodologias estabelecem condições específicas de publicidade, competição, habilitação e seleção de fornecedores. Nem toda contratação precisa seguir exatamente o mesmo formato, assim como nem toda licitação precisa admitir indistintamente qualquer interessado até o momento de apresentação das propostas.

A legislação brasileira reconhece essa realidade e permite que a Petrobras, observadas as exigências legais de transparência e isonomia, utilize mecanismos de pré-qualificação e realize licitações restritas aos fornecedores previamente qualificados.

Não há nada de excepcional nisso.

Na verdade, estamos falando de um instrumento bastante racional de organização das contratações.

Em mercados especializados, como os de embarcações de apoio marítimo, unidades de perfuração e outros serviços offshore, a capacidade efetiva de execução não pode ser presumida simplesmente porque determinada empresa manifesta interesse comercial em participar de um certame.

É necessário demonstrá-la.

E é justamente para isso que existe a pré-qualificação.

Por meio desse procedimento, a Petrobras pode avaliar antecipadamente as condições técnicas dos fornecedores, segundo as particularidades de cada família de serviços, identificando aqueles que efetivamente reúnem os requisitos necessários para uma futura contratação.

O resultado é uma seleção prévia que permite à companhia conduzir seus processos com maior eficiência, previsibilidade e segurança, sem que isso represente, necessariamente, qualquer prejuízo à competitividade.

Afinal, competição não se mede apenas pelo número de interessados, mas pela existência de concorrentes efetivamente capazes de cumprir aquilo que oferecem.

O prazo também faz parte da qualificação

Existe, entretanto, um aspecto que merece particular atenção.

O procedimento de pré-qualificação da Petrobras é permanentemente aberto à inscrição de interessados. Isso não significa, porém, que uma empresa possa escolher livremente quando deseja ingressar em uma licitação específica.

Quando a companhia decide realizar um certame restrito aos pré-qualificados, estabelece, mediante aviso público, um marco temporal para que os interessados apresentem a documentação necessária à avaliação.

Quem apresenta seu pedido dentro do prazo poderá ter sua documentação analisada e, uma vez aprovado, participar da oportunidade, mesmo que a conclusão da análise ocorra posteriormente.

Quem não o faz poderá naturalmente buscar sua qualificação para oportunidades futuras. O que não pode presumir é que a Petrobras tenha a obrigação de alterar o calendário de uma contratação já estruturada para acomodar uma iniciativa tardia.

É uma distinção simples, mas fundamental.

A existência de mecanismos de contestação, recursos e revisão de eventuais irregularidades é indispensável em qualquer processo dessa natureza. Entretanto, questionar uma ilegalidade é algo muito diferente de pretender que uma regra regularmente estabelecida deixe de produzir efeitos porque determinado interessado não a observou oportunamente.

A falta de planejamento de um fornecedor não constitui, por si só, uma obrigação de reconsideração para o contratante.

E tampouco deveria representar motivo suficiente para comprometer a previsibilidade de um processo conduzido sob critérios previamente conhecidos.

A competitividade não pode ser confundida com improvisação

Há ainda um segundo aspecto, talvez mais relevante.

Frequentemente se argumenta que restringir uma licitação a fornecedores previamente qualificados poderia comprometer a competitividade.

Eu tendo a enxergar precisamente o risco contrário.

Quando uma disputa admite participantes cuja capacidade de execução não foi adequadamente demonstrada, abre-se espaço para propostas economicamente inconsistentes, preços inexequíveis e compromissos que poderão revelar-se incompatíveis com a realidade operacional do contratado.

No setor offshore, isso não é uma abstração.

Estamos falando de embarcações, equipamentos, tripulações, segurança operacional, continuidade de produção e responsabilidades contratuais de enorme relevância.

Uma proposta aparentemente vantajosa, apresentada por uma empresa sem condições efetivas de executá-la, pode representar um problema muito mais oneroso do que a diferença de preço inicialmente oferecida.

O menor preço só constitui uma vantagem quando existe capacidade real de entrega.

A pré-qualificação, portanto, não deveria ser compreendida como uma barreira à concorrência, mas como um instrumento para assegurar que a competição se desenvolva entre participantes que demonstraram reunir condições de assumir as responsabilidades pretendidas.

Naturalmente, sua legitimidade depende de critérios objetivos, proporcionais, transparentes e aplicados de maneira isonômica. A pré-qualificação não pode servir de pretexto para favorecimentos ou restrições artificiais.

Mas também não deve ser desfigurada para compensar a ausência de diligência de quem deseja participar do mercado.

Uma prática comum a qualquer contratante responsável

Em última análise, o que a pré-qualificação proporciona à Petrobras é a possibilidade de aplicar, dentro dos limites próprios de uma sociedade de economia mista, uma disciplina amplamente conhecida e praticada nas relações comerciais privadas.

Nenhuma empresa séria está obrigada a considerar como potencial contratada toda organização que simplesmente declare possuir interesse em fornecer determinado serviço.

Antes de comparar propostas, é perfeitamente razoável verificar quem possui condições de executar o objeto contratado.

Isso não diminui a competição. Qualifica-a.

E talvez seja exatamente esse o ponto que mereça maior reflexão.

A verdadeira competitividade não está em multiplicar participantes, mas em assegurar que existam concorrentes capazes de transformar suas propostas em resultados concretos.

A pré-qualificação não elimina o direito de competir. Apenas reconhece que esse direito pressupõe o atendimento às condições legitimamente estabelecidas para a competição.

No setor marítimo, compreendemos muito bem o significado de uma janela operacional. Perdê-la pode produzir consequências, mas dificilmente autoriza alguém a exigir que toda a programação de um porto seja reorganizada em seu benefício.

Nas contratações, a lógica não deveria ser diferente.

Afinal, conhecer as regras, demonstrar capacidade e observar os prazos não são obstáculos à participação no mercado. São algumas das primeiras demonstrações de que uma empresa está preparada para atuar nele.