TRF-1 alega suspensão da AFRMM sob Repetro

A imprensa do setor e os analistas legais relatam que o Tribunal Regional Federal da 1a Região (TRF-1) confirmou a suspensão da taxa AFRMM para importações sob o regime Repetro, decidindo que a Portaria 72/2008 excede o âmbito da Lei 10.893/2004 e não pode impor obrigações fiscais não expressamente declaradas na lei.

Enquanto a decisão reforça a segurança jurídica para o petróleo & Setor de gás, o documento oficial do tribunal ainda não foi publicado. Atualizaremos assim que a decisão estiver disponível.